Decisão do TJSP sobre cadastro de produtores rurais (CADPRO)
- Tributário Rural
- Cadastro de produtores rurais (CADPRO)
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Tese
Exigência legal de inscrição estadual individualizada de cada propriedade rural com as quais as Apelantes realizam contratos de parceria agrícola. Descumprimento que implica a penalização por infração ao art. 16 da Lei nº 6374/89, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.294/96, bem como ao art. 19 do RICMS.
Ementa
NULIDADE DA SENTENÇA. Omissão. Inocorrência. Sentença que expressamente rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da obrigação acessória impugnada por afronta ao princípio da proporcionalidade. Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO. ICMS. AIIM. Obrigação acessória. Exigência legal de inscrição…
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