Decisão do TJPR sobre cadastro de produtores rurais (CADPRO)
TJPRJulgado em 22/05/2023 · Rel. L. M. L.
- Tributário Rural
- Cadastro de produtores rurais (CADPRO)
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Tese
Obrigação tributária acessória a que se sujeita todo e qualquer produtor rural, seja ele proprietário da terra ou não.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA A QUE SE SUJEITA TODO E QUALQUER PRODUTOR RURAL, SEJA ELE PROPRIETÁRIO DA TERRA OU NÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/21, DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE…
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