Decisão do TJMT sobre ITR x IPTU – destinação rural
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
Necessidade de dilação processual para comprovar localização do imóvel (área urbana ou rural), bem como a sua destinação econômica. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizada a produção de prova indispensável à solução da controvérsia.
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ATIVIDADE RURAL).…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.