Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 21/08/2023 · Rel. S. R.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Contrária
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Tese
Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola.
Ementa
EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU X ITR. Exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Execução ajuizada em •••. PROVA PERICIAL EMPRESTADA, à luz do artigo 372 do CPC/2015 (PROCESSO Nº ***72). LAUDO PERICIAL que conclui tratar-se área consolidada pelo uso em EXPLORAÇÃO…
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- TJSP · Julgado em 05/09/2023O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel.
- TJSP · Julgado em 04/09/2020O STJ pacificou o entendimento de que não incide o IPTU, mas o ITR, sobre imóvel que, localizado na zona urbana do Município, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural. Art. 15 do DL nº 57/66. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a efetiva destinação rural do imóvel.