Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O STJ pacificou o entendimento de que não incide o IPTU, mas o ITR, sobre imóvel que, localizado na zona urbana do Município, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural. Art. 15 do DL nº 57/66. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a efetiva destinação rural do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. IPTU. Loteamento. Incidência do imposto. Lei Municipal que integrou o imóvel à zona urbana do Município. Desnecessidade da existência de pelo menos dois melhoramentos urbanos, a teor do art. 32, § 1º, do CTN. Súmula nº 626 do STJ. Aplicabilidade do § 2º do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 26 decisões sobre ITR x IPTU – destinação rural em Tributário Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 05/09/2023O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel.
- TJSP · Julgado em 21/08/2023Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola.