Decisão do TRF4 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF4Julgado em 02/07/2015 · Rel. J. A. M.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Averbação – exigência
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Tese
Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de…
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- CARF · Julgado em 14/09/2023Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.
- TRF3 · Julgado em 30/11/2021Noss termos em que decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no RESP nº ••• (DJ de •••), é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR.
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