Decisão do TRF4 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF4Julgado em 02/08/2023 · Rel. M. N.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Ato Declaratório Ambiental (ADA)
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Tese
A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. L 9.393/1996. SÚMULA Nº 86 DO TRF4. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. INCISO I DO ART. 44 DA L 9.430/1996. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da…
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