Decisão do TRF3 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF3Julgado em 30/11/2021 · Rel. M. A. M. N.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Quanto a necessidade de apresentação do ADA, entendo que o direito à exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. ITR independe de Ato Declaratório Ambiental. ADA expedido pelo IBAMA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. O Imposto sobre a Propriedade Rural possui carácter extrafiscal, quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 12 decisões sobre ITR – isenção de reserva legal e APP em Tributário Rural.
Outras decisões sobre Ato Declaratório Ambiental (ADA)
- TRF4 · Julgado em 12/11/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) é desnecessária para fins de reconhecimento da isenção de ITR em áreas de preservação permanente e floresta nativa.
- TRF4 · Julgado em 02/08/2023A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR.
- TRF4 · Julgado em 30/04/2015Não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou utilização limitada e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas.