Decisão do TRF4 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF4Julgado em 30/04/2015 · Rel. C. E. J. H.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Ato Declaratório Ambiental (ADA)
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Tese
Não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou utilização limitada e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. PRÉVIA AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. DESNECESSIDADE. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental…
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