Decisão do TRF4 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF4Julgado em 09/04/2015 · Rel. J. A. M.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Averbação – exigência
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Tese
Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DO LAUDO. VALOR DA TERRA NUA. 1. Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR…
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- TRF4 · Julgado em 02/07/2015Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.