Jurisprudência sobre comunicação intempestiva do sinistro

Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.

Não subsiste a alegação de intempestividade na comunicação do sinistro pelos segurados, porquanto, no período mencionado pela seguradora como necessário para aviso do evento seca (novembro-dezembro de 2021), ocorreu inspeção das lavouras por preposto seguradora, ocasião em que se concluiu que as mesmas se encontravam em bom aspecto, sem indicação de doenças ou danos (registro de danos não significativos) ou prejuízo ao desenvolvimento da cultura.

Desnecessidade de comprovação acerca da comunicação do sinistro à entidade bancária, pois a própria cédula de crédito a reconhece como estipulante do seguro, devendo "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro, receber indenização e dá quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar a alteração do contrato de seguro que se fizerem necessárias.

Escusa que só tem relevo quando seja possível dizer que se tivesse sido desde logo avisada do evento a seguradora teria atenuado as consequências do fato, mas ela aqui nem indicou as medidas que poderia ter adotado.

Mesmo se não houvesse a efetiva comunicação do sinistro, situação que não se coaduna com a hipótese dos autos, o art. 771 do CC/2002 não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro, pois a obrigação de informar (a seguradora) desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência.

Contrato de seguro que estabelece prazo de no mínimo 15 dias anteriores à colheita para a notificação de sinistro, mas faz ressalva de que o aviso de sinistro pode ser realizado em tempo hábil.

À luz da legislação consumerista, revela-se abusiva a cláusula contratual que imponha ao consumidor – via de regra desprovido de informes imediatos quanto à extensão e alcance sobre a efetiva perda de produtividade da safra segurada – comunicação imediata de evento meteorológico (geada) como pressuposto a recebimento de indenização.

O fato de o segurado não comunicar o sinistro imediatamente, não afasta da seguradora o dever de indenizar.

Despicienda a discussão acerca de ter havido ou não pedido administrativo de pagamento do seguro, porquanto as esferas judicial e administrativa são independentes, não se revelando necessário que a autora, para ter interesse processual, deva, primeiramente, formular aquele. A comunicação imediata do sinistro à seguradora tem por finalidade colocar esta em posição favorável à adoção de medidas que possam evitar ou atenuar os efeitos da realização do sinistro.