Decisão do TJPR sobre comunicação intempestiva do sinistro
TJPRJulgado em 22/10/2019 · Rel. M. H. J.
- Seguro Rural
- Comunicação intempestiva do sinistro
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Tese
Contrato de seguro que estabelece prazo de no mínimo 15 dias anteriores à colheita para a notificação de sinistro, mas faz ressalva de que o aviso de sinistro pode ser realizado em tempo hábil.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO CONTRATADO EM UMA DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE SE CONFUNDEM AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA…
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- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025Não subsiste a alegação de intempestividade na comunicação do sinistro pelos segurados, porquanto, no período mencionado pela seguradora como necessário para aviso do evento seca (novembro-dezembro de 2021), ocorreu inspeção das lavouras por preposto seguradora, ocasião em que se concluiu que as mesmas se encontravam em bom aspecto, sem indicação de doenças ou danos (registro de danos não significativos) ou prejuízo ao desenvolvimento da cultura.
- TJMG · Julgado em 11/10/2024Desnecessidade de comprovação acerca da comunicação do sinistro à entidade bancária, pois a própria cédula de crédito a reconhece como estipulante do seguro, devendo "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro, receber indenização e dá quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar a alteração do contrato de seguro que se fizerem necessárias.