Decisão do TJMS sobre comunicação intempestiva do sinistro
- Seguro Rural
- Comunicação intempestiva do sinistro
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Tese
Não subsiste a alegação de intempestividade na comunicação do sinistro pelos segurados, porquanto, no período mencionado pela seguradora como necessário para aviso do evento seca (novembro-dezembro de 2021), ocorreu inspeção das lavouras por preposto seguradora, ocasião em que se concluiu que as mesmas se encontravam em bom aspecto, sem indicação de doenças ou danos (registro de danos não significativos) ou prejuízo ao desenvolvimento da cultura.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO EVIDENCIADA. TEMPESTIVIDADE DO AVISO DE SINISTRO. COLHEITA ANTERIOR À…
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Outras decisões sobre Comunicação intempestiva do sinistro
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.
- TJMG · Julgado em 11/10/2024Desnecessidade de comprovação acerca da comunicação do sinistro à entidade bancária, pois a própria cédula de crédito a reconhece como estipulante do seguro, devendo "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro, receber indenização e dá quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar a alteração do contrato de seguro que se fizerem necessárias.
- TJSP · Julgado em 28/03/2023Escusa que só tem relevo quando seja possível dizer que se tivesse sido desde logo avisada do evento a seguradora teria atenuado as consequências do fato, mas ela aqui nem indicou as medidas que poderia ter adotado.