Decisão do TJSP sobre comunicação intempestiva do sinistro
TJSPJulgado em 28/03/2023 · Rel. A. T.
- Seguro Rural
- Comunicação intempestiva do sinistro
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Tese
Escusa que só tem relevo quando seja possível dizer que se tivesse sido desde logo avisada do evento a seguradora teria atenuado as consequências do fato, mas ela aqui nem indicou as medidas que poderia ter adotado.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO QUE NÃO OCASIONA A PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Escusa que só tem relevo…
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- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025Não subsiste a alegação de intempestividade na comunicação do sinistro pelos segurados, porquanto, no período mencionado pela seguradora como necessário para aviso do evento seca (novembro-dezembro de 2021), ocorreu inspeção das lavouras por preposto seguradora, ocasião em que se concluiu que as mesmas se encontravam em bom aspecto, sem indicação de doenças ou danos (registro de danos não significativos) ou prejuízo ao desenvolvimento da cultura.
- TJMG · Julgado em 11/10/2024Desnecessidade de comprovação acerca da comunicação do sinistro à entidade bancária, pois a própria cédula de crédito a reconhece como estipulante do seguro, devendo "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro, receber indenização e dá quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar a alteração do contrato de seguro que se fizerem necessárias.