Jurisprudência sobre outras questões

O MCR 11-1-4, alínea “d”, permite a prorrogação da parcela por até 12 meses após a data prevista para o vencimento vigente do contrato.

A mera denominação formal da operação como Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira não se mostra suficiente, nesta fase processual, para afastar a plausibilidade da pretensão deduzida na demanda originária, quando os elementos constantes do conjunto documental apontam para vinculação da operação ao financiamento da atividade agrícola desenvolvida pelo produtor rural.

A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.

CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.

Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.

A suspensão provisória da exigibilidade justifica a vedação à negativação e ao vencimento antecipado fundado exclusivamente na mora controvertida. Seus efeitos alcançam os coobrigados na medida necessária à preservação da eficácia da tutela.

Cédulas voltadas à atividade rural de pessoa física. Modalidade de concessão de crédito que se equipara às atividades praticadas pelas casas bancárias. Súmula 297 do STJ que reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras.

Cédula de crédito bancário lastreada em recursos do BNDES/FINAME. Programa de fomento submetido a regramento próprio. Inaplicabilidade, em juízo de cognição sumária, do regime de prorrogação previsto no Manual de Crédito Rural. Necessidade de dilação probatória para eventual descaracterização da operação ou demonstração de desvirtuamento do financiamento.

A suspensão da exigibilidade da obrigação principal pode ser estendida aos avalistas para assegurar a efetividade da tutela.

Indeferido o pedido de prorrogação compulsória da dívida, por não se tratar de operação vinculada ao regime jurídico do crédito rural regulado.