Decisão do TJSP sobre outras questões
TJSPJulgado em 18/08/2026 · Rel. L. F. C. D. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
Indeferido o pedido de prorrogação compulsória da dívida, por não se tratar de operação vinculada ao regime jurídico do crédito rural regulado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – LEI Nº 8.929/94 – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – MORA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa pelo…
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Outras decisões sobre CPR
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