Decisão do TJMS sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
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- CPR
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Tese
Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CRÉDITO RURAL SÚMULA 298, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MCR (MANUAL DE CRÉDITO RURAL). DEMONSTRAÇÃO DOS…
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Outras decisões sobre CPR
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Indeferido o pedido de prorrogação compulsória da dívida, por não se tratar de operação vinculada ao regime jurídico do crédito rural regulado.