Decisão do TJPR sobre outras questões
TJPRJulgado em 13/10/2026 · Rel. L. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E EXECUÇÃO DE GARANTIAS. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência…
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Outras decisões sobre CPR
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Indeferido o pedido de prorrogação compulsória da dívida, por não se tratar de operação vinculada ao regime jurídico do crédito rural regulado.