Jurisprudência sobre meios de prova

A produção unilateral dos laudos não lhes retira a eficácia probatória quando submetidos ao contraditório e não infirmados por elementos técnicos específicos da instituição financeira.

A prova pericial agronômica mostra-se necessária para a verificação da alegada frustração de safra, dos impactos de fatores climáticos adversos, das variações de produtividade e dos demais elementos técnicos capazes de influenciar a capacidade de adimplemento do produtor rural.

Os laudos técnicos particulares podem demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural, independentemente de prévia confirmação por perícia judicial.

O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).

A documentação técnica que noticia estiagem prolongada e frustração de safra fornece elementos mínimos da incapacidade temporária de pagamento, pois a produção unilateral dos laudos e a alegada ausência de anotação de responsabilidade técnica não eliminam, por si sós, sua aptidão para fundamentar a tutela provisória.

A documentação acostada aos autos revela plausibilidade do direito à obtenção de resposta administrativa pela instituição financeira e à exibição do contrato e da ficha gráfica da operação objeto da controvérsia.

A prova destinada a demonstrar impactos da atividade produtiva, capacidade de pagamento e requisitos para alongamento da dívida constitui encargo probatório do embargante que formula tais alegações.

Ausência de impugnação mínima da ré quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da prorrogação almejada pelo autor.

Requisitos para concessão de tutela de urgência quanto à alongamento de dívida não demonstrados. Ausência de laudo de frustração de safra idôneo. Documento apresentado que traz dados gerais dos acontecimentos mundiais e climáticos.

Tratando-se o presente caso da análise de clausulas da cédula de crédito rural fixo, cuja discussão gira em torno de alegadas abusividades/ilegalidades nos encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito.