Jurisprudência sobre reconhecimento do direito

O alongamento do débito rural, com readequação do cronograma e emissão de nova cédula, afasta a exigibilidade do título executado sob a configuração contratual anterior, autorizando a extinção da execução conexa.

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, conforme a Súmula nº 298 do STJ, cuja aplicação alcança as diretrizes do Manual de Crédito Rural, não se restringindo ao contexto da Lei nº 9.138/1995.

O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.

O alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, atendidos os pressupostos regulamentares, entre eles a frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; Manual de Crédito Rural).

A Súmula 298, STJ, não se restringe às operações celebradas até 20/06/1995 sob a égide da Lei n. 9.138/95; esse marco temporal diz respeito ao regime específico de securitização ali disciplinado, sem prejuízo da aplicação do enunciado a operações de crédito rural em geral, por sintetizar princípio já contido na legislação de regência e no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.

Conforme entendimento fixado na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida oriunda de crédito rural é direito subjetivo do mutuário quando preenchidos os requisitos da Lei nº 4.829/1965 e do Manual de Crédito Rural (item 2.6.4).

A prorrogação da dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do mutuário, e não faculdade da instituição financeira, desde que o devedor preencha os requisitos legais e regulamentares.

A exigibilidade da dívida alongada não está condicionada à celebração de novo instrumento contratual escrito, salvo se houver comando judicial expresso nesse sentido.

O prazo de 15 (quinze) dias úteis revela-se adequado e suficiente para a formalização do alongamento do crédito rural quando o pronunciamento judicial estabelece expressa e detalhadamente todos os critérios e parâmetros técnicos necessários à sua modelagem.

Pretensão voltada ao reconhecimento do direito subjetivo à prorrogação compulsória de dívida rural. Súmula 298 do STJ. Matéria que não se confunde com mera defesa à execução, comportando apreciação em ação autônoma de conhecimento.