Decisão do TJPR sobre reconhecimento do direito
TJPRJulgado em 24/07/2026 · Rel. R. A. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Oponível em qualquer tempo
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Tese
Pretensão voltada ao reconhecimento do direito subjetivo à prorrogação compulsória de dívida rural. Súmula 298 do STJ. Matéria que não se confunde com mera defesa à execução, comportando apreciação em ação autônoma de conhecimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA, POR ENTENDER CARACTERIZADA DEFESA HETEROTÓPICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. EXTINÇÃO…
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Outras decisões sobre Oponível em qualquer tempo
- STJ · Julgado em 18/05/2017O preenchimento dos requisitos legais para a securitização da dívida originada de crédito rural constitui matéria de defesa do devedor, passível de ser alegada em embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
- STJ · Julgado em 27/03/2012É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ). A securitização é matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução.