Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito
STJJulgado em 18/05/2017 · Rel. N. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Oponível em qualquer tempo
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Tese
O preenchimento dos requisitos legais para a securitização da dívida originada de crédito rural constitui matéria de defesa do devedor, passível de ser alegada em embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE DEFESA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Pretensão voltada ao reconhecimento do direito subjetivo à prorrogação compulsória de dívida rural. Súmula 298 do STJ. Matéria que não se confunde com mera defesa à execução, comportando apreciação em ação autônoma de conhecimento.
- STJ · Julgado em 27/03/2012É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ). A securitização é matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução.