Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito
STJJulgado em 27/03/2012 · Rel. L. F. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Oponível em qualquer tempo
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Tese
É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ). A securitização é matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO. SECURITIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula…
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