Decisão do TJTO sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR ESTIAGEM E DÉFICIT HÍDRICO. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E…
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Outras decisões sobre Matéria sumulada
- TJMS · Julgado em 24/07/2026A Súmula 298 do STJ permanece aplicável, pois inexiste alteração legislativa ou pronunciamento qualificado que autorize seu afastamento, e o direito ao alongamento da dívida rural continua subordinado às normas de regência do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.
- STJ · Julgado em 15/06/2026Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais ensejadores da prorrogação da dívida, bem como a negativa da instituição financeira em promover o alongamento do financiamento, é imperativa a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 298/STJ.