Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais ensejadores da prorrogação da dívida, bem como a negativa da instituição financeira em promover o alongamento do financiamento, é imperativa a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 298/STJ.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.606/2018. ART. 36. NATUREZA COGENTE DA RENEGOCIAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. APLICABILIDADE.…
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- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.