Decisão do TJMS sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA Nº 298/STJ. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de…
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