Decisão do TJMS sobre reconhecimento do direito
TJMSJulgado em 24/07/2026 · Rel. A. B. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
A Súmula 298 do STJ permanece aplicável, pois inexiste alteração legislativa ou pronunciamento qualificado que autorize seu afastamento, e o direito ao alongamento da dívida rural continua subordinado às normas de regência do crédito rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição…
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