Decisão do TJTO sobre reconhecimento do direito
TJTOJulgado em 02/09/2026 · Rel. M. A. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
A prorrogação da dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do mutuário, e não faculdade da instituição financeira, desde que o devedor preencha os requisitos legais e regulamentares.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. VEDAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO E CONSTRIÇÃO. LAUDO TÉCNICO E…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
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