Jurisprudência sobre tutela provisória

Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.

O requerimento administrativo prévio, aliado à demonstração de frustração de safra e de adversidades climáticas e econômicas, pode evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória.

Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.

É possível a concessão de tutela antecipada para prorrogação provisória de títulos de crédito rural quando o mutuário comprovar a dificuldade temporária de reembolso decorrente de frustração de safra por fatores adversos, cabendo à instituição financeira atestar a necessidade da prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo vedada a negativa baseada exclusivamente em prova unilateral ou na teoria do risco contratual.

O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.

Presentes, em cognição sumária, requerimento administrativo prévio, negativa formal do credor e documentação técnica idônea, é cabível tutela de urgência para obstar atos de cobrança coercitiva e excussão de garantias em demanda sobre alongamento de dívida rural.

No caso dos autos, o autor demonstrou dificuldades financeiras decorrentes de eventos climáticos adversos, com respaldo em laudos técnicos, documentação fiscal e elementos indicativos da temporária incapacidade de pagamento, evidencia a probabilidade do direito invocado pelo produtor rural.

A alegação de contratação com recursos livres, de ausência de requerimento administrativo idôneo e de insuficiência documental não afasta, de plano, a tutela concedida, pois a análise do efetivo preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida demanda instrução probatória.

Atos oficiais, relatório da Defesa Civil, laudo técnico e documentos contratuais demonstram, em cognição sumária, estiagem, prejuízos à atividade pecuária e possível incapacidade temporária de pagamento, o que evidencia probabilidade do direito.