Decisão do TJMS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CPR FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.
- TJSC · Julgado em 29/09/2026Presentes, em cognição sumária, requerimento administrativo prévio, negativa formal do credor e documentação técnica idônea, é cabível tutela de urgência para obstar atos de cobrança coercitiva e excussão de garantias em demanda sobre alongamento de dívida rural.