Decisão do TJSC sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E IMPEDIU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO VEDOU A EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. FATO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 29/09/2026Presentes, em cognição sumária, requerimento administrativo prévio, negativa formal do credor e documentação técnica idônea, é cabível tutela de urgência para obstar atos de cobrança coercitiva e excussão de garantias em demanda sobre alongamento de dívida rural.