Decisão do TJSC sobre tutela provisória
TJSCJulgado em 29/09/2026 · Rel. S. K. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Presentes, em cognição sumária, requerimento administrativo prévio, negativa formal do credor e documentação técnica idônea, é cabível tutela de urgência para obstar atos de cobrança coercitiva e excussão de garantias em demanda sobre alongamento de dívida rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PROLONGAMENTO/ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte…
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