Jurisprudência sobre suspensão da execução ou exigibilidade

O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.

As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.

A suspensão da exigibilidade das obrigações e a exclusão das restrições creditícias são medidas necessárias para preservar a atividade rural enquanto se aguarda o julgamento final.

A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.

A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.

A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.

O art. 330, § 3º, do CPC é inaplicável ao caso, porquanto o alongamento de crédito rural amparado em política agrícola estatal visa à readequação integral do cronograma de pagamento, não se confundindo com ação revisional de cláusulas abusivas para purgação de mora comum.

A suspensão temporária da exigibilidade não extingue nem perdoa as dívidas, que permanecem garantidas e podem voltar a ser cobradas, com os encargos contratuais e legais pertinentes, em caso de improcedência da ação, circunstância que demonstra a reversibilidade da medida.

Em tutela cautelar antecedente, é admissível a suspensão da busca e apreensão e a manutenção/restituição da posse de maquinário agrícola essencial à atividade produtiva, quando presentes probabilidade do direito à análise do pedido de prorrogação da dívida por destinação rural do crédito, perigo da demora e reversibilidade da medida, inexistindo perigo de dano inverso relevante.

Nesse contexto, mostra-se adequada a suspensão da liminar de busca e apreensão, bem como da mora e dos atos executivos decorrentes do Contrato, até o julgamento definitivo do pedido de prorrogação da dívida rural.