Jurisprudência sobre inscrição no Serasa

A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.

A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.

Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural, determinar a abstenção de inscrição do nome do agravante e de seus avalistas em cadastros de inadimplentes, bem como garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia fiduciária, até o julgamento final da demanda.

O alongamento de dívida rural constitui direito do devedor, conforme Súmula nº 298/STJ, não se tratando de faculdade da instituição financeira. 3.2. Os agravantes comprovaram frustração de safras, intempéries climáticas e dificuldades de comercialização, instruindo o pedido com laudo técnico e notificação extrajudicial ao banco. 3.4. A probabilidade do direito resta evidenciada, assim como o perigo de demora, diante da iminente negativação e constrição de bens produtivos.

O perigo de dano decorre da iminência de atos de cobrança, expropriação e inscrição do nome do produtor em cadastros restritivos, o que inviabilizaria sua continuidade na atividade rural e comprometeria sua subsistência. A medida de suspensão da exigibilidade das dívidas e das restrições cadastrais é reversível e visa à preservação da unidade produtiva, sem interferir de forma definitiva na autonomia da instituição financeira.

A inscrição de devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, por dívida vencida e não quitada, constitui exercício regular de direito da instituição financeira. A concessão de tutela de urgência para exclusão de registro no SCR exige comprovação da ausência de notificação prévia e da irregularidade da inscrição. O alongamento judicial da dívida não implica, por si só, a suspensão da informação de inadimplemento no sistema do Banco Central.

Multa cominatória prevista nos artigos 297 e 537, do CPC. Finalidade coercitiva. Fixação que deve observar razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 2.000,00 mostrou-se ineficaz para compulsão ao cumprimento da ordem judicial. Cumprimento somente após dois meses de intimação. Prejuízos à atividade agrícola do autor demonstrados.

Demonstrada a vinculação da operação ao custeio agrícola, a frustração da safra por evento climático e a capacidade de pagamento do agravante, além da formalização de pedido administrativo não respondido pelo banco, restando configurado o fumus boni iuris. 4. Presente o periculum in mora, evidenciado pela possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e de atos expropriatórios que comprometem a continuidade da atividade produtiva do agravante.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298 do STJ). A regulamentação atinente à cédula de crédito rural dispõe que a extensão do prazo da dívida está condicionada à apresentação, pelo devedor, de provas que demonstrem a sua incapacidade em honrar o pagamento. No caso, o autor demonstrou a ocorrência de adversidades climáticas na região, as quais comprometeram a produtividade de sua lavoura, tornando viável a concessão da tutela de urgência por ele pleiteada.