Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa

TJPRJulgado em 12/06/2026 · Rel. D. J. P.

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Tese

A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de prorrogação compulsória de…

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