Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Multa cominatória prevista nos artigos 297 e 537, do CPC. Finalidade coercitiva. Fixação que deve observar razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 2.000,00 mostrou-se ineficaz para compulsão ao cumprimento da ordem judicial. Cumprimento somente após dois meses de intimação. Prejuízos à atividade agrícola do autor demonstrados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA NO VALOR ÚNICO DE R$ 2.000,00 PELO JUÍZO DE…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.