Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O alongamento de dívida rural constitui direito do devedor, conforme Súmula nº 298/STJ, não se tratando de faculdade da instituição financeira. 3.2. Os agravantes comprovaram frustração de safras, intempéries climáticas e dificuldades de comercialização, instruindo o pedido com laudo técnico e notificação extrajudicial ao banco. 3.4. A probabilidade do direito resta evidenciada, assim como o perigo de demora, diante da iminente negativação e constrição de bens produtivos.
Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento Tutela de urgência. Prorrogação de débito rural. Suspensão de exigibilidade de contratos e abstenção de inscrição em cadastros restritivos. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.