Decisão do TRF6 sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O perigo de dano decorre da iminência de atos de cobrança, expropriação e inscrição do nome do produtor em cadastros restritivos, o que inviabilizaria sua continuidade na atividade rural e comprometeria sua subsistência. A medida de suspensão da exigibilidade das dívidas e das restrições cadastrais é reversível e visa à preservação da unidade produtiva, sem interferir de forma definitiva na autonomia da instituição financeira.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.