Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
A inscrição de devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, por dívida vencida e não quitada, constitui exercício regular de direito da instituição financeira. A concessão de tutela de urgência para exclusão de registro no SCR exige comprovação da ausência de notificação prévia e da irregularidade da inscrição. O alongamento judicial da dívida não implica, por si só, a suspensão da informação de inadimplemento no sistema do Banco Central.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE E ALONGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU IRREGULARIDADE DO REGISTRO.…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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