Jurisprudência sobre resoluções do Banco Central

A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.

No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.

Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.138/95, Súmula nº 298 do Col. STJ e Resolução CMN n. 4.883, de 23/12/2020 (Título: Crédito Rural; Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de Custeio – 2, item 15, alínea "a"). Prova existente da solicitação prévia de prorrogação do pagamento antes do vencimento da última parcela.

O estado de emergência decretado no município, em razão de seca, dispensa a comprovação dos prejuízos causados pela calamidade (Resolução 4.660/2018 do Banco Central, art. 3º), mas não afasta a obrigatoriedade de o mutuário demonstrar a incapacidade de quitar o débito.

Embargante que comprovou a observância aos requisitos para a alongamento da dívida objeto de discussão nos autos - Incidência da Resolução nº 4755/19 do BACEN, vigente à época do pedido.

Uma vez caracterizada a hipótese prevista no art. 3º da Resolução nº 4.660/2018 do Banco Central do Brasil (BACEN), é de rigor a prorrogação das dívidas derivadas das cédulas de crédito rural obje to da lide.

Requisitos do Manual de Crédito Rural (Resolução CMN n. 4.883, de 23/12/2020), de solicitação prévia, após a colheita, até a data de vencimento da obrigação de pagar (Título: Crédito Rural; Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de Custeio – 2, item 15, alínea "a").

Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020.

A parte final do artigo 3º da Resolução do BACEN de n.º4.660, de 17/05/2018, que se aplica aos contratos celebrados até 18/04/2018, isenta o devedor da comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, quando comprovar a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no município, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018.

Aquisição de bovinos) firmada em 26 de dezembro de 2011, com aditivos firmados em 05-09-2017 e 09-10-2018. Autor, produtor rural, que solicitou administrativamente o alongamento da dívida e fez prova de que se encontram presentes os requisitos constantes da Resolução 4.755/2019, do Banco Central. Demonstração, na esfera administrativa, de que houve tratativa entre as partes antes do vencimento da obrigação.