Decisão do TJMG sobre resoluções do Banco Central
TJMGJulgado em 29/07/2024 · Rel. V. O. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
Uma vez caracterizada a hipótese prevista no art. 3º da Resolução nº 4.660/2018 do Banco Central do Brasil (BACEN), é de rigor a prorrogação das dívidas derivadas das cédulas de crédito rural obje to da lide.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. DISCUSSÃO SOBRE TAXAS DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL 'EX OFFICIO'. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE…
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.
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