Decisão do TJMG sobre resoluções do Banco Central
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
A parte final do artigo 3º da Resolução do BACEN de n.º4.660, de 17/05/2018, que se aplica aos contratos celebrados até 18/04/2018, isenta o devedor da comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, quando comprovar a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no município, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO - LEI Nº 13.606/2018 E RESOLUÇÃO/BACEN Nº…
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.
- TJSP · Julgado em 01/09/2025Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.138/95, Súmula nº 298 do Col. STJ e Resolução CMN n. 4.883, de 23/12/2020 (Título: Crédito Rural; Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de Custeio – 2, item 15, alínea "a"). Prova existente da solicitação prévia de prorrogação do pagamento antes do vencimento da última parcela.