Jurisprudência sobre requisitos do alongamento

Os prazos de dois anos de carência e dez anos de amortização encontram fundamento no estudo de capacidade de pagamento, sem que o banco demonstre incompatibilidade concreta com a regulamentação aplicável ou apresente cronograma alternativo fundamentado.

A revelia do banco e a ausência de contraprova documental ou pericial capaz de desconstituir os laudos técnicos e registros fotográficos apresentados pelo autor autorizam a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados.

A destinação do financiamento à aquisição de maquinário indispensável à atividade produtiva rural evidencia, em análise sumária, que a operação possui natureza material de crédito rural, independentemente da forma contratual adotada.

A ausência de resposta administrativa conclusiva não pode ser utilizada em prejuízo dos mutuários quando comprovada a formulação prévia do pedido de prorrogação.

O requerimento formulado após o vencimento da parcela mostra-se intempestivo, pois o MCR 2-6-4 carece de previsão de prazo de tolerância ou prorrogação automática para o primeiro dia útil subsequente; a existência de laudo técnico de frustração da atividade rural não supre esse requisito procedimental.

A caracterização de operação como crédito rural exige demonstração concreta da destinação dos recursos e da submissão ao regime jurídico específico, não bastando a condição de produtor rural ou a garantia sobre imóvel rural, razão pela qual inaplicável, por ora, a Súmula n. 298 do STJ.

A apresentação de laudos unilaterais, desacompanhados de elementos probatórios que evidenciem prejuízos efetivos e individualizados, não supre a exigência de prova idônea.

O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.

O recebimento de indenizações securitárias pelo próprio credor em razão dos sinistros agrícolas reforça a comprovação da adversidade climática alegada pelo produtor rural.

O laudo técnico agronômico, embora produzido unilateralmente, constitui, em cognição sumária, elemento apto a demonstrar a probabilidade do direito, especialmente por apontar adversidades climáticas, redução da produtividade e repercussão desses fatores sobre a capacidade de adimplemento da obrigação, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório.