Decisão do TJGO sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O requerimento formulado após o vencimento da parcela mostra-se intempestivo, pois o MCR 2-6-4 carece de previsão de prazo de tolerância ou prorrogação automática para o primeiro dia útil subsequente; a existência de laudo técnico de frustração da atividade rural não supre esse requisito procedimental.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.