Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 28/10/2026 · Rel. G. S. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
A ausência de resposta administrativa conclusiva não pode ser utilizada em prejuízo dos mutuários quando comprovada a formulação prévia do pedido de prorrogação.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E ECONÔMICAS.…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
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