Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 11/09/2026 · Rel. L. T. B. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – SÚMULA 298, STJ, E MANUAL DE CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE INDEPENDENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA OPERAÇÃO…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
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- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.
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