Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 13/02/2026 · Rel. M. R. G.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DO PRODUTOR RURAL. PRELIMINARMENTE – PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR…
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