Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 13/10/2026 · Rel. L. F. T. K.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
A instituição financeira não pode negar o alongamento da dívida de forma discricionária, devendo fundamentar tecnicamente sua decisão, respeitando o regime protetivo do crédito rural.
Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
- TJGO · Julgado em 20/10/2026O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.
- TJMS · Julgado em 11/09/2026A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.