A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático-probatória.
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Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de Lei Federal para o efeito de interposição de Recurso Especial.
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