Jurisprudência sobre circular BNDES

Questão que deve ser suscitada em embargos do devedor. Havendo necessidade de dilação probatória para o enfrentamento do pedido de extinção da execução, à medida que necessária a comprovação de que o devedor preenche os requisitos para a repactuação da dívida decorrente de aquisição de insumos agrícolas, tem-se que a questão deve ser apreciada em sede de embargos do devedor, não podendo ser manejada diretamente nos autos da execução.

Prorrogação da dívida que constitui direito do devedor. Súmula nº 298 do STJ. Ausência de demonstração do preenchimento de requisitos para refinanciamento estabelecidos na Circular SUP/AOI nº 46/2018 do BNDES. Agravo improvido.

A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não se suspende ações que demandam quantias ilíquidas, mesmo quando decretada a recuperação judicial da requerida. Indicado o atendimento dos requisitos objetivos da circular SUP/AOI Nº46/2018-BNDES, ao menos em sede de cognição sumária, consubstancia direito subjetivo do autor/agravado a inclusão no programa.

Embora a Súmula nº 298 do STJ disponha que o alongamento da dívida (securitização) é um direito do devedor, a mera existência de programa de concessão de crédito para pagamento de dívida rural, sem prova da adesão e do preenchimento de requisitos legais para a sua concessão, não se mostra, por ora, suficiente à suspensão da execução.

Em se tratando de questão que demanda dilação probatória, tendo em vista que o produtorruraldeve comprovar o preenchimento dos requisitos para refinanciamento da dívida, descabe a análise do pedido nos autos do feito executivo, devendo tal matéria ser arguida nos embargos à execução ou em ação própria.

Resolução do CMN e circular do BNDES. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei Federal. Ausência de indicação dos artigos supostamente violados. Incidência da Súmula nº 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

Segundo o teor da Circular n. 26/2015 - BNDES, comprovada a plausibilidade do alegado relativamente à obrigação da instituição financeira em encaminhar a proposta de refinanciamento, conforme item 4.1 da referida circular, bem como demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do previsto na referida circular no item 5.1 e 5.2, de que a formalização das renegociações deve ser realizada até 31.12.2015, vai mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada requerida.